Orientações Normativas

Orientações normativas publicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Trata-se da Orientação Normativa nº 6, que objetiva padronizar os procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica pelas áreas técnicas do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), responsáveis pelo seu fornecimento. O Atestado de Capacidade Técnica é um documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tem como objetivo comprovar que determinada empresa possui aptidão profissional e/ou operacional para a prestação de determinado serviço ou para o fornecimento de um bem específico, conforme previsto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993. 

Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.  

Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

Regulamenta a Portaria CGU n. 50.123, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.