Tomada de Contas Especial


A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

Realizações

No ano de 2018, a CGU certificou 1.265 processos de Tomada de Contas Especial, cujo montante certificado corresponde a mais de R$ 2,6 bilhões. A TCE é uma exceção, em que os órgãos concedentes não conseguem reaver, de imediato, os recursos com gastos irregulares.

A recuperação desses valores é considerada potencial, pois não há garantia de seu recebimento efetivo, em função dos recursos interpostos pelas pessoas físicas e jurídicas condenadas pelo Tribunal. Historicamente, a recomposição ao erário situa-se em torno de 5% do total de processos, sendo que a tendência verificada nos últimos dois anos aponta para uma recuperação próxima a 10%.

Desde 2002, já foram certificados mais de mais de R$ 23,8 bilhões em Tomadas de Contas Especiais.

O último levantamento da Controladoria revela, ainda, que de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2018, a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) realizou 29.078 análises de processos de TCE (média de 1.710 exames/ano), dos quais 82% foram certificados como irregulares e encaminhados ao Tribunal de Contas da União para julgamento. O restante foi devolvido aos órgãos/entidades instauradores, para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram expedidos mais de 3 mil ofícios em atendimento a diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal.

Análises de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) efetuadas pela CGU

ExercíciosAnálises de TCEs EfetuadasDiligenciadas ao Órgão de OrigemCertificadas ao TCURetorno Potencial R$
2002 - 201116.0393.70212.3377.718.359.893,71
20121.6884141.2741.453.300.009,34
20132.1272041.9232.520.489.158,45
20142.5001782.3221.381.037.790,38
20152.6341972.4372.795.723.054,33
20161.3351681.1672.589.820.465,42
20171.3951551.2402.782.938.232,36
2018*1.360951.2652.607.801.854,40
TOTAL29.0785.11323.96523.849.470.458,39

*Atualizado até 31/12/2018
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