Matriz - Transparência


Ações que fomentam a facilidade de acesso às informações públicas, à abrangência e atualização das informações e ao monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011.


1. Regulamentação local da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 (lei ou decreto municipal)

1.1. Regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC).

1.2. Regulamentação da classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas, regulamentação da responsabilização do servidor (sanções pelo descumprimento) e regulamentação de instâncias recursais.

1.3. Exposição da regulamentação local da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 (lei ou decreto municipal) no site da prefeitura, em local de fácil acesso.

1.4. Nomeação e divulgação do nome da autoridade responsável pela implementação da LAI no município.

 

2. Implementação da Lei de Acesso à Informação

2.1. Existência de um Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

2.2. Existência de um Serviço de Informação ao Cidadão presencial, com divulgação do endereço, telefone, horário de atendimento e servidores responsáveis.

2.3. Possibilidade de acompanhamento do pedido de informação por número de protocolo e inexistência de exigências que dificultem ou inviabilizem o acesso.

2.4. Possibilidade de fazer reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação.

2.5. Possibilidade efetiva de recurso no sistema eletrônico à decisão sobre o acesso à informação.

2.6. Publicação no site da prefeitura do relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal e das respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante, assim como das decisões em nível de recurso.

2.7. Realização periódica de avaliação interna sobre a transparência municipal, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação.

2.8. Publicação dos pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como das decisões em nível de recurso.

 

3. Divulgação de informações organizacionais e sobre acompanhamento de programas, obras e administração do patrimônio público 

3.1. Divulgação no site do município da estrutura organizacional da prefeitura e registro de competências das Unidades, relação dos titulares de cargos de direção superior do município, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público, das políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos.

3.2. Divulgação na Internet da agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes.

3.3. Acompanhamento de obras do município (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra).  

3.4. Informações sobre administração do patrimônio público, incluindo dados sobre imóveis, veículos e bens da prefeitura.

3.5. Disponibilização na Internet de serviços oferecidos ao cidadão relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos.

3.6. Publicação das normas municipais no site da prefeitura.

3.7. Divulgação do Plano Diretor do município no site da prefeitura.

3.8. Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções.

3.9. Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local.

3.10. Divulgação dos editais e resultados de concursos e processos seletivos.

3.11. Divulgação da política de privacidade do site da prefeitura.

 

4. Cumprimento da Lei Complementar n°131/2009 e existência de Portal da Transparência

 

4.1. Divulgação das despesas.

4.1.1. Número, data, valor e objeto do empenho, liquidação e pagamento.

4.1.2. Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos.

4.1.3. Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o respectivo valor e empenho de referência.

4.1.4. Cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas.

4.1.5. Relação dos servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados e estagiários, com a indicação do cargo/função e remuneração individualizada e nominal.

4.1.6. Nome e cargo do beneficiário de diárias, período de afastamento, valores das diárias pagas, motivo do afastamento e local de destino. 

 

4.2. Divulgação das receitas.

4.2.1. Natureza e origem da receita.

4.2.2. Previsão dos valores da receita.

4.2.3. Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários, repasses e transferências dos estados e da União.

 

4.3.  Relatórios de transparência da gestão fiscal e instrumentos de planejamento

4.3.1. Prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio.

4.3.2. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses.

4.3.3. Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses.

4.3.4. Publicação do PPA, LDO e LOA no site da prefeitura.

 

 

4.4. Informações sobre contratos, licitações, seus editais e resultados.

4.4.1. Disponibilização na íntegra dos editais de licitação em versão digital para visualização ou impressão à distância por possíveis interessados.

4.4.2. Divulgação na Internet das atas da comissão de licitação do município, incluindo os resultados.

4.4.3. Existência de informações atualizadas sobre os editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade).

4.4.4. Existência de informações atualizadas sobre os contratos firmados pelo município, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento.

 

8. Dados Abertos

8.1. Regulamentação da Política de Dados Abertos do município.

8.2. Estabelecimento de Plano de Dados Abertos do município.

8.3. Divulgação de Catálogo de Dados Abertos municipal.

8.4. Gravação de relatórios em formato aberto das informações organizacionais e sobre acompanhamento de programas, das obras e administração do patrimônio público, das despesas, das receitas, de transparência da gestão fiscal e instrumentos de planejamento, dos contratos, licitações, seus editais e resultados.