Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP


Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - SIRCAD

O Sistema foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que se estendem a todos os órgãos e entidades, de todos os Poderes e esferas de governo, no que diz respeito ao cadastramento de sanções no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), que registra as sanções que impliquem restrições às pessoas físicas e jurídicas, de licitar e contratar com a Administração Pública, e no CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), destinado ao registro das sanções às pessoas jurídicas, por prática de atos lesivos.

Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.

Dada a relevância dos cadastros, o acesso ao SIRCAD é feito de forma restrita pelos entes públicos, para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.

Os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no SIRCAD,mediante a utilização de certificação digital (e-CPF ou e-CNPJ), sendo que o responsável legal registrado na Receita Federal será cadastrado como Administrador de sua unidade e, nessa condição, poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções.

Vale destacar que, desde a vigência da Portaria CGU nº 1.196/2017, órgãos e entidades do Poder Executivo federal deixaram de prestar as informações pelo SIRCAD, devendo fazê-lo pela alimentação do sistema CGU-PJ.


Confira também os Normativos Relacionados

Atores


1. Controladoria-Geral da União
Responsável pelo desenvolvimento, manutenção e normatização da utilização do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP.

2. Entes Públicos
Responsáveis pelos registros das informações acerca das sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratantes.