Legislação


Instrução Normativa CGU/AGU nº 2, de 16 de maio de 2018

Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.


Portaria Interministerial CGU/AGU nº 2.278, de 15/12/2016

Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº12.846/2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.


Instrução Normativa CGU nº 01, de 07/04/2015

Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846/2013


Portaria CGU nº 909, de 07/04/2015

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas


Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.


Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.