Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).

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Valores a serem ressarcidos pela empresa, investigada na Operação Lava Jato, envolvem os pagamentos de dano, multa e enriquecimento ilícito. É o sexto acordo firmado pela CGU e AGU

CGU, AGU e TRF4 debatem novos mecanismos anticorrupção

Seminário, em Porto Alegre (RS), discutiu desafios e integração entre instituições